Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1/2006 MESA => PL 7363/2006 | Emenda de Plenário | 02/09/2006 | Fernando Coruja | Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico. Inteiro teor |
| EMP 2/2006 MESA => PL 7363/2006 | Emenda de Plenário | 04/09/2006 | André Figueiredo | Condiciona a aplicação do art. 18, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.036, de 1990 às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado pelo empregador. Inteiro teor |