Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (MPV31206 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV31206 => MPV 312/2006 Emenda na Comissão 25/07/2006 Alexandre Cardoso Dá nova redação ao art 1º da Medida Provisória n° 312, de 2006. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV31206 => MPV 312/2006 Emenda na Comissão 26/07/2006 Miguel de Souza Acrescente-se novo artigo 2º à Medida Provisória n° 312, de 2006. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV31206 => MPV 312/2006 Emenda na Comissão 25/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória n° 312, de 2006. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV31206 => MPV 312/2006 Emenda na Comissão 26/07/2006 Betinho Rosado Acrescente-se, onde couber, novos artigos à Medida Provisória n° 312, de 2006. Inteiro teor