Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 2462/2000 | Subemenda | 28/10/2003 | Sérgio Miranda | Emenda Substitutiva do Relator à Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor,Meio Ambiente e Minorias Inteiro teor |