Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7337/2006 | Emenda de Relator | 04/06/2007 | Sérgio Barradas Carneiro | Dê-se a seguinte redação à emenda do Projeto Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7337/2006 | Emenda de Relator | 04/06/2007 | Sérgio Barradas Carneiro | Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º do Projeto, renumerando-se os demais Inteiro teor |