Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7320/2006 Emenda de Relator 16/08/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 1o. do Projeto. Inteiro teor