Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7298/2006 | Emenda de Relator | 18/09/2007 | Roberto Magalhães | Altera a redação do art. 1o. do Projeto. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 7298/2006 | Emenda de Relator | 21/06/2007 | Tarcísio Zimmermann | Inteiro teor |