Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. (MPV30906 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2006 MPV30906 => MPV 309/2006 | Emenda na Comissão | 10/07/2006 | Antonio Carlos Mendes Thame | Dá nova redação ao art. 1º da MPV Inteiro teor |
| EMC 2/2006 MPV30906 => MPV 309/2006 | Emenda na Comissão | 10/07/2006 | Antonio Carlos Mendes Thame | Acrescenta onde couber artigo à MPV 309/06 Inteiro teor |