Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 7291/2006 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Ricardo Tripoli | Altera a redação do art. 8º do Substitutivo da CEC. Inteiro teor |