Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. (MPV30306 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Suprima-se o § 5º do art 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Flexa Ribeiro Suprime os arts. 1º a 16 da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Miguel de Souza Suprime os arts. 1º a 16 da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sérgio Guerra Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sérgio Guerra Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 André Figueiredo Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Jonas Pinheiro Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Gervásio Silva Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Giacobo Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Leonel Pavan Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Miguel de Souza Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Osmar Serraglio Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sandro Mabel Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 1º e 3º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Alvaro Dias Dá nova redação ao art. 1º e 3º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 1º § 4º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Medeiros Dá nova redação ao art. 1º § 4º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 1º § 6º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 24/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sandro Mabel Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 25/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Medeiros Dá nova redação ao art. 1º , 8º e 9º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 26/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Aroldo Cedraz Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 27/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Julio Lopes Acrescenta novo art. à Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 28/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sérgio Guerra Suprime o inciso I do art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 29/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Miguel de Souza Suprime o inciso I do art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 30/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Flávio Arns Suprime o inciso I do art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 31/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Miguel de Souza Suprime o inciso I do art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 32/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Suprime o inciso I do art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 33/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime o inciso I do art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 34/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Osmar Serraglio Suprime o inciso III do art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 35/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Francisco Turra Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 36/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 37/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Medeiros Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 38/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Alberto Fraga Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 39/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 40/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 41/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Suprime inciso do art. 3º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 42/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Suprime Inciso do art. 3º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 43/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Paes Landim Suprime § 8º e 9º do art. 3º e § 4º e 5º do art.9º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 44/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Leonel Pavan Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 45/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória Inteiro teor
EMC 46/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sérgio Guerra Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória Inteiro teor
EMC 47/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória Inteiro teor
EMC 48/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Osmar Serraglio Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória Inteiro teor
EMC 49/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sandro Mabel Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória Inteiro teor
EMC 50/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Alvaro Dias Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória Inteiro teor
EMC 51/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 André Figueiredo Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 52/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Arnaldo Faria de Sá Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 53/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Silva Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 54/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 55/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 56/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Gervásio Silva Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 57/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 58/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 59/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Paes Landim Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 60/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 61/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 62/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Giacobo Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 63/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sandro Mabel Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 64/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Eduardo Barbosa Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 65/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 66/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 67/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Osmar Serraglio Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 68/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Osmar Serraglio Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 69/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Mariângela Duarte Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 70/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Aroldo Cedraz Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 71/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Tadeu Filippelli Acrescente-se um novo parágrafo 10 ao artigo 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 72/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 João Pizzolatti Acrescente-se os §§ 10, 11, e 12 ao artigo 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 73/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se um novo parágrafo ao artigo 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 74/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Suprimam-se artigos e parágrafos da Medida Provisória nº 303, de 2006. (Em relação ao art. 4º, surimam-se os §§ 1º , 2º e seus incisos, e 3º.) Inteiro teor
EMC 75/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art 4º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 76/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art 4º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 77/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Paes Landim Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art 4º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 78/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Carlos Alberto Leréia Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art 4º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 79/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Suprimam-se o artigo 5º e seus parágrafos na Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 80/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sandro Mabel Altere-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 81/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao artigo 5º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 82/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Tadeu Filippelli Dá nova redação ao § 1º do artigo 5º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 83/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Silva Suprima-se o art 6º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 84/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Suprimam-se os arts 6º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 85/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art 6º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 86/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Suprima-se o inciso IV do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 87/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Suprima-se o inciso IV do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 88/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Suprima-se o inciso IV do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 89/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se o inciso IV do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 90/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art 7º, I da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 91/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Silva Dá nova redação ao inciso I do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 92/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao inciso I do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 93/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Alberto Fraga Dá nova redação ao inciso I do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 94/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao inciso I do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 95/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Aroldo Cedraz Dá nova redação ao art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 96/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao §2º do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 97/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao §4º do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 98/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao §4º do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 99/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao §5º do art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 100/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Acrescenta um § 6º ao art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 101/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Acrescenta um § 7º ao art 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 102/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Suprima-se o art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 103/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Silva Suprima-se o art 8º e dê-se nova redação ao art. 1º, ambos da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 104/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Alberto Fraga Dá nova redação aoart 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 105/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Eduardo Valverde Dá nova redação ao caput do art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 106/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sérgio Guerra Dá nova redação ao caput do art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 107/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Jonas Pinheiro Dá nova redação ao caput do art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 108/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Mariângela Duarte Dá nova redação ao caput do art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 109/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sandro Mabel Dá nova redação ao caput do art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 110/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Jamil Murad Dá nova redação ao caput do art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 111/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 André Figueiredo Dá nova redação ao caput do art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 112/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 113/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 114/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 André Figueiredo Dá nova redação ao art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 115/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Fica revogado o § 7º do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 116/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Suprima-se o § 7º do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 117/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao caput do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 118/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao caput do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 119/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 120/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Osvaldo Reis Dá nova redação ao art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 121/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 122/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao § 1º e seus incisos I e II, do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 123/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao § 1º do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 124/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao § 1º do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 125/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Giacobo Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 126/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sérgio Guerra Dá nova redação ao § 2º do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 127/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao § 2º do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 128/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 7º do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 129/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Dá nova redação ao art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 130/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Fleury Dá nova redação ao art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 131/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Fleury Acrescente-se, onde couber, um novo parágrafo ao art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 132/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sérgio Guerra Acrescente-se, onde couber, um novo parágrafo ao art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 133/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Paes Landim Acrescente-se, o termo "consolidado" na redação do inciso II, do §1º, do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 134/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Alberto Fraga Dá nova redação ao art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 135/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 José Carlos Aleluia Acrescente-se novos parágrafos ao art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 136/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Fleury Acrescente-se um novo art 10 à Medida Provisória nº 303, de 2006; renumerando-se os subsequentes. Inteiro teor
EMC 137/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sérgio Guerra Acrescente-se um novo art 10 à Medida Provisória nº 303, de 2006; renumerando-se os subsequentes. Inteiro teor
EMC 138/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Silva Suprima-se o art. 11 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 139/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Suprima-se o art. 11 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 140/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Medeiros Dá nova redação ao art. 11 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 141/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Silva Suprima-se o art 13 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 142/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Silva Suprima-se o art 14 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 143/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Suprima-se o art 14 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 144/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 303, de 2006; renumerando-se os artigos seguintes. Inteiro teor
EMC 145/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Flávio Arns Acrescente-se um novo artigo entre os arts 17 e 25 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 146/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Silva Suprima-se o art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 147/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Mariângela Duarte Inclua-se um novo art 22 à Medida Provisória nº 303, de 2006; passando o atual art. 22 a figurar como art 23 e renumerando-se os demais artigos. Inteiro teor
EMC 148/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Suprima-se o art 23 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 149/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Medeiros Inclua-se um novo art. 24 na Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 150/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Suprima-se o art. 25 na Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 151/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luciano Zica Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 152/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luis Carlos Heinze Acrescente-se um novo artigo 26 à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 153/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luis Carlos Heinze Acrescente-se um novo artigo 26 à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 154/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Silas Brasileiro Acrescente-se um novo artigo 26 à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 155/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Silas Brasileiro Acrescente-se um novo artigo 26 à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 156/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art 27 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 157/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Zonta Dá nova redação ao art 27 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 158/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Zonta Dá nova redação ao art 27 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 159/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Flexa Ribeiro Dá nova redação ao art 27 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 160/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Dá nova redação ao art 27 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 161/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art 27 da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 162/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 163/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 164/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Chico da Princesa Acrescente-se novos artigos à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 165/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Chico da Princesa Acrescente-se novos artigos à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 166/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Chico da Princesa Acrescente-se novos artigos à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 167/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se num novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 168/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se num novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 169/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se num novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 170/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Pauderney Avelino Acrescente-se num novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006, dentre outras providências. Inteiro teor
EMC 171/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Francisco Turra Acrescente-se, onde couber, um novo dispositivo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 172/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Gonzaga Patriota Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 173/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Chico da Princesa Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 174/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Jackson Barreto Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 175/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Jackson Barreto Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 176/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Chico da Princesa Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 177/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Fernando Bezerra Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 178/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 179/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Beto Albuquerque Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 180/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Nelson Marquezelli Altera a Lei nº 10.925, de 2004 Inteiro teor
EMC 181/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Moacir Micheletto Altera a Lei nº 10.925, de 2004 Inteiro teor
EMC 182/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Carlos Batata Acrescente-se novos dispositivos à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 183/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Jonas Pinheiro Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 184/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 185/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 186/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 187/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Leonel Pavan Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 188/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Leonel Pavan Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 189/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Leonel Pavan Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 190/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Leonel Pavan Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 191/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Leonel Pavan Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 192/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 193/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 194/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 195/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 196/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 197/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Acrescente-se, onde couber, um novo dispositivo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 198/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Jackson Barreto Inclua-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 199/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Chico da Princesa Inclua-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 200/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 José Carlos Aleluia Adite-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 201/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Eduardo Sciarra Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 202/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Silva Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 203/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Giacobo Acrescente-se, onde couber, novos artigos à Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 204/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Giacobo Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 205/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 206/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006 Inteiro teor
EMC 207/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 José Carlos Araújo Acrescente-se, onde couber, novos artigos à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 208/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 209/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 210/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 211/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 212/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Carlos Alberto Leréia Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 213/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 214/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Inclua-se, onde couber, novo artigo e respectivos incisos à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 215/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Darcísio Perondi Inclua-se, onde couber, novos artigos e respectivos incisos à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 216/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Inclua-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 217/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Inclua-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 218/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Inclua-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 219/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Inclua-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 220/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Geddel Vieira Lima Inclua-se novo dispositivo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 221/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Leonel Pavan Inclua-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 222/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Leonel Pavan Inclua-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 223/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Julio Lopes Dá nova redação ao texto da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 224/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Wagner Lago Dá nova redação ao texto da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 225/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Edison Lobão Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 226/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao art. 1º, §3º, II da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 227/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao art. 2º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 228/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao caput do art. 7º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 229/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao inciso I do § 2º do art 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 230/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Acrescente-se § 4º ao artigo 4º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 231/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Acrescente-se § 3º ao artigo 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 232/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Acrescente-se § 8º ao artigo 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 233/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Acrescente-se § 7º ao artigo 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 234/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao § 6º do artigo 1° da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 235/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao art 1º, § 3º, III da Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor
EMC 236/2006 MPV30306 => MPV 303/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Pedro Fernandes Acrescente-se, onde couber, um novo artigo e respectivo parágrafo à Medida Provisória nº 303, de 2006. Inteiro teor