| EMC 1/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Eduardo Valverde |
Inclua-se o artigo 1-A da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 2/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se o artigo 2A e seus dois parágrafos, bem como anexos III, IV e V na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 3/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
André Figueiredo |
Dá nova redação ao art 5º da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 4/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Luiz Carreira |
Dá nova redação ao §2º do art 5º da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 5/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
André Figueiredo |
Altera o art. 12 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 6/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Luiz Carreira |
Dá nova redação ao § 2º do art.12 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 7/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao art.15 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 8/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Luiz Carreira |
Dá nova redação ao § 4º do art.16 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 9/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Orlando Fantazzini |
Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 10/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 11/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
04/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art.17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 12/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
04/07/2006 |
Orlando Fantazzini |
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (altere-se o art 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 13/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
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| EMC 14/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Paulo Pimenta |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
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| EMC 15/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Wagner Lago |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
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| EMC 16/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Wagner Lago |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
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| EMC 17/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
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| EMC 18/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 19/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 20/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 21/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Wagner Lago |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 22/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 23/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 24/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 25/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 26/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Orlando Fantazzini |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 27/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 28/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 29/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 30/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 31/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Gonzaga Patriota |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
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| EMC 32/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 33/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 34/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paulo Pimenta |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 35/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paulo Pimenta |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 36/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
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| EMC 37/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 38/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 39/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 40/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 41/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 42/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 43/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 44/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
04/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 45/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 46/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 47/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
|
| EMC 48/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 49/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Marco Maia |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 50/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 51/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Paulo Pimenta |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 52/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Julio Lopes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 53/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Julio Lopes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 54/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 55/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 56/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 57/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 58/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 59/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
André Figueiredo |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 60/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 61/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Julio Lopes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 62/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Orlando Fantazzini |
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 63/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Orlando Fantazzini |
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 64/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 65/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 66/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 67/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 68/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Wagner Lago |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 69/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Wagner Lago |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 70/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 71/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 72/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Wagner Lago |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 73/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 74/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 75/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 76/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 77/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 78/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 79/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 80/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 81/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 82/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 83/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 84/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Paulo Pimenta |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 85/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Paes Landim |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 86/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 87/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 88/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 89/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 90/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Orlando Fantazzini |
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
.
Inteiro teor
|
| EMC 91/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Incua-se, no art. 14-A da Medida Provisória nº 302, de 2006, um novo § 3º.
Inteiro teor
|
| EMC 92/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Incua-se, no art. 14-A da Medida Provisória nº 302, de 2006, um novo § 3º.
Inteiro teor
|
| EMC 93/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Incua-se, no art. 14-A da Medida Provisória nº 302, de 2006, um novo § 3º.
Inteiro teor
|
| EMC 94/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Incua-se, no art. 14-A da Medida Provisória nº 302, de 2006, um novo § 3º.
Inteiro teor
|
| EMC 95/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Incua-se, no art. 14-A da Medida Provisória nº 302, de 2006, um novo § 3º.
Inteiro teor
|
| EMC 96/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Luiz Carreira |
Dá nova redação ao art. 18 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 97/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se um novo § 3º no art. 14-A da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 98/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação ao art 19 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 99/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Luiz Carreira |
Dá nova redação ao art 21 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 100/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Manato |
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. (Dá nova redação aos artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 101/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Maninha |
Alterem-se as datas constantes do anexo X da Medida Provisória nº 302, de 2006
Inteiro teor
|
| EMC 102/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Celso Russomanno |
Acrescente-se novos artigos, e respectivos incisos, paragrafos e anexo à Medida Provisória nº 302, de 2006, renumerando-se o atual art 35 para o artigo 40.
Inteiro teor
|
| EMC 103/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Fernando Diniz |
Acrescente-se novos dispositivos à Medida Provisória nº 302, de 2006, renumerando-se os demais.
Inteiro teor
|
| EMC 104/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Jovair Arantes |
Acrescente-se novos dispositivos à Medida Provisória nº 302, de 2006, renumerando-se os demais.
Inteiro teor
|
| EMC 105/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
06/07/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Inclua-se, onde couber, novo artigo a esta Medida Provisória).
Inteiro teor
|
| EMC 106/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 302, de 2006
Inteiro teor
|
| EMC 107/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 302, de 2006
Inteiro teor
|
| EMC 108/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 302, de 2006
Inteiro teor
|
| EMC 109/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Tarcísio Zimmermann |
"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Inclua-se, onde couber, novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006).
Inteiro teor
|
| EMC 110/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se , onde couber, novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 111/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se , onde couber, novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 112/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se , onde couber, novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 113/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se , onde couber, novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 114/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se , onde couber, novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 115/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se , onde couber, novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 116/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2003.
Inteiro teor
|
| EMC 117/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 118/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 119/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 120/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo e respectivo anexo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 121/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, novos artigos à Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 122/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, novos artigos na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 123/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, novos artigos e anexo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 124/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, novos artigos e anexo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 125/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, novos artigos e anexo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 126/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 127/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 128/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Carlos Mota |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 129/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 130/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 131/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 132/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 133/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 134/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Carlos Mota |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 135/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paes Landim |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 136/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paes Landim |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 137/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paes Landim |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 138/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paes Landim |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 139/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paes Landim |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 140/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paes Landim |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 141/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paes Landim |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 142/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paes Landim |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 143/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Paes Landim |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 144/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 145/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 146/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 147/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 148/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 149/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 150/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 151/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 152/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Ricarte de Freitas |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 153/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 154/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Carlos Mota |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 155/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 156/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 157/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 158/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 159/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 160/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 161/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
03/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 162/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 163/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 164/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 165/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 166/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 167/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 168/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 169/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 170/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 171/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 172/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 173/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 174/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Serys Slhessarenko |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 175/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 176/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 177/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 178/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 179/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 180/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Marco Maia |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 181/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
| EMC 182/2006 MPV30206 => MPV 302/2006 |
Emenda na Comissão |
05/07/2006 |
Jovair Arantes |
Inclua-se, onde couber, um novo artigo na Medida Provisória nº 302, de 2006.
Inteiro teor
|
