Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. (MPV30006 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sérgio Guerra Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sérgio Guerra Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sérgio Guerra Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Wagner Lago Acrescenta o inciso V ao art. 4º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisóra nº 300 de 2006. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carreira Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisória 300/06 Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Wagner Lago Dá nova redação ao art. 6º da Medida Provisória 300/06 Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 7º da Medida Provisória 300/06 Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória 300/06 Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo art. à Medida Provisória 300/06 Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo art. à Medida Provisória 300/06 Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV30006 => MPV 300/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Carlos Santana Altera o art. 1º da Medida Provisória 300/06. Inteiro teor