Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7258/2006 Emenda de Relator 26/09/2007 Sandra Rosado Suprima-se a palavra "oficial" Inteiro teor