Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7256/2006 | Emenda de Relator | 05/06/2008 | Hugo Leal | Ao final do artigo acrescentado à Lei nº 9.503/97 pelo art. 1º do Projeto acrescente-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |