Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7238/2006 Emenda de Relator 19/12/2014 Silas Câmara EMENDA nº 1 Exclua-se o art. 3º do projeto. Inteiro teor