Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7234/2006 | Emenda de Relator | 02/04/2009 | Maurício Quintella Lessa | Suprima-se o art. 2º do projeto em epígrafe, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |