Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESP 1/2007 => PL 7227/2006 | Emenda Substitutiva de Plenário | 07/03/2007 | Luiz Sérgio | Altera a redação do art. 185 e acrescenta parágrafo único aos artigos 203 e 212 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Inteiro teor |