Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7221/2006 | Emenda de Relator | 19/09/2007 | Benedito de Lira | Acrescente-se ao Projeto o seguinte artigo 1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7221/2006 | Emenda de Relator | 26/03/2008 | Benedito de Lira | Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSPCCO => PL 7221/2006 | Emenda de Relator | 30/05/2007 | Alexandre Silveira | Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena. Inteiro teor |