Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 2 CFT => PL 5456/2001 | Subemenda | 03/08/2006 | José Pimentel | Subemenda à emenda de nº 2 da CFT: Altera o § 4º do art. 18 do PL. Inteiro teor |