Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 7130/2006 | Emenda de Relator | 20/11/2008 | Moreira Mendes | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Suprima-se do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família o art. 3º, renumerando o restante. Inteiro teor |