Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7130/2006 Emenda de Relator 01/06/2011 Moreira Mendes Ao Substitutivo da CSSF -Suprimam-se, Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 7130/2006 Emenda de Relator 23/11/2011 Moreira Mendes Suprima-se do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família o art. 4º, nele identificado como um segundo artigo 3.º, renumerando-se os demais artigos seguintes. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 7130/2006 Emenda de Relator 23/11/2011 Moreira Mendes Dê ao art. 3.º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família a seguinte redação: Inteiro teor