Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 5197/2001 | Emenda ao Substitutivo | 28/06/2005 | Júlio Delgado | Emenda Substitutiva nº 1 ao Substitutivo do PL 5197/01 - Altere-se no art.2º do Substitutivo Inteiro teor |