Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 29/2006 => PL 7009/2006 | Subemenda | 02/04/2008 | Geraldo Pudim | Substitui expressão no art. 2 do projeto. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| SBE 1 CCJC => EMP 29/2006 => PL 7009/2006 | Subemenda | 02/04/2008 | Geraldo Pudim | Substitui expressão no art. 2 do projeto. Inteiro teor |