Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMP 4/2006 => PL 7009/2006 Subemenda 02/04/2008 Geraldo Pudim Surprime expressão do art. 10 do PL. Inteiro teor