Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 5204/2001 | Emenda de Relator | 16/12/2002 | Pedro Celso | Permite a quebra de sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública Inteiro teor |