Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 548/2006 Emenda de Relator 31/10/2007 Sérgio Barradas Carneiro Suprime o art. 1o. da PEC. Inteiro teor