Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 2 CE => PL 6993/2006 | Emenda de Relator | 09/10/2008 | Bernardo Ariston | Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Substitutivo da CEC. Inteiro teor |