Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6988/2006 | Emenda de Relator | 25/03/2015 | Décio Lima | EMENDA Nº 1 Exclua-se a expressão "(NR)" do final do parágrafo primeiro do art. 18, alterado pelo art. 2º do projeto em epígrafe, e acrescente-se essa expressão ao final do parágrafo segundo do mesmo artigo. Inteiro teor |