Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 6975/2006 Emenda ao Substitutivo 13/06/2012 Guilherme Campos NOVA EMENTA: "Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, inclusive quanto ao oferecimento de garantias para o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias." Inteiro teor