Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 14/2006 => PLV 14/2006 => MPV 284/2006 | Emenda/Substitutivo do Senado | 21/06/2006 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (Medida Provisória nº 284, de 2006), que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 1949." Inteiro teor |