Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PDC 1097/2001 | Emenda de Relator | 15/04/2005 | Alexandre Cardoso | Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque. Inteiro teor |