Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5128/2001 Emenda de Relator 19/09/2003 Zenaldo Coutinho Substitua-se na Emenda e no art 1º Inteiro teor