Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. (MPV29206 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 02/05/2006 Arthur Virgílio Suprime artigos do corpo de texto da MPV 292/2006 Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Suprime a alteração proposta pelo art 1° do corpo de texto da MPV 292/2006 Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Gervásio Silva Suprime art 3° do corpo de texto da MPV 292/2006 Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Edson Duarte Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Gervásio Silva Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Ronaldo Cezar Coelho Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Ronaldo Cezar Coelho Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 24/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Ronaldo Cezar Coelho Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 25/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Ronaldo Cezar Coelho Altera o art 1° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 26/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 4° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 27/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Gervásio Silva Altera o art 4° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 28/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 5° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 29/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 8° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 30/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 4° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 31/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 4° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 32/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 4° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 33/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 4° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 34/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Altera o art 4° do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 35/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 02/05/2006 Paulo Feijó Altera o texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 36/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 02/05/2006 Paulo Feijó Altera o texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 37/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Fernando de Fabinho Altera o art. 11 do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 38/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 José Carlos Aleluia Altera o art. 11 do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 39/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Rodrigo Maia Suprime o art. 12 do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 40/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta um art. 12 ao texto da MPV 292/2006, renumerando-se os subsequentes. Inteiro teor
EMC 41/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Ronaldo Cezar Coelho Altera o art. 14 do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 42/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Nelson Marquezelli Altera o art. 14 do texto da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 43/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Zonta Altera as disposições gerais da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 44/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Zonta Altera as disposições gerais da MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 45/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 José Linhares Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 46/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Mauro Benevides Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 47/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Paulo Feijó Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 48/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 49/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Jaime Martins Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 50/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Carlos Santana Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 51/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Paulo Feijó Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006. Inteiro teor
EMC 52/2006 MPV29206 => MPV 292/2006 Emenda na Comissão 03/05/2006 Paulo Octávio Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006. Inteiro teor