Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 90/2006 => PL 6852/2006 | Subemenda | 11/03/2008 | José Genoíno | Inverta-se a ordem dos §§ 9º e 10 do dispositivo legal mencionado pela emenda. Inteiro teor |