Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 86/2006 => PL 6852/2006 | Subemenda | 11/03/2008 | José Genoíno | No inciso VI do § 8º acrescentado no dispositivo legal mencionado pela emenda, suprima-se a rubrica "(NR)" ao final. Inteiro teor |