Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => ESB 1 CE => SBT 1 CDC => PL 341/2003 | Subemenda | 18/05/2006 | Antônio Carlos Biffi | Subemenda à Subemenda da CED nº 1: Altera o art. 1º do Substitutivo da CDC. Inteiro teor |