Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => ESB 1 CE => SBT 1 CDC => PL 341/2003 Subemenda 18/05/2006 Antônio Carlos Biffi Subemenda à Subemenda da CED nº 1: Altera o art. 1º do Substitutivo da CDC. Inteiro teor