Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 224/2001 => PLP 224/2001 | Emenda/Substitutivo do Senado | 14/06/2004 | Senado Federal | Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar (nº 224, de 2001 - Complementar, na Casa de origem) que "dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios." Inteiro teor |