Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 31/2006 => PL 6852/2006 | Subemenda | 11/03/2008 | José Genoíno | Na expressão a ser acrescentada ao dispositivo legal mencionado pela emenda, substitua-se a expressão "60 (sessenta)" por "sessenta". Inteiro teor |