Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6926/2006 | Emenda de Relator | 07/10/2015 | Efraim Filho | EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprimam-se o inciso II do § 1º do art. 1º e o art. 2º do projeto de lei em epígrafe. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6926/2006 | Emenda de Relator | 07/10/2015 | Efraim Filho | EMENDA SUPRESSIVA Nº 2 Suprimam-se os arts. 29, 30, 31 e 32 do projeto de lei em epígrafe. Inteiro teor |