Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6919/2006 | Emenda de Relator | 19/11/2008 | Colbert Martins | Acrescente-se, ao final dos arts. 10, §1º; 11, §1º; 13, §1º; 14, §2º; e 15, §2º, da Lei n° 11.265, de 03 de janeiro de 2006, alterados pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)". Inteiro teor |