Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1/2013 => PL 6903/2006 | Emenda de Plenário | 26/03/2013 | Alessandro Molon | Emenda Substitutiva de Plenário ao PL nº 6.903/2006. Inteiro teor |
| SBE 1 => PL 6903/2006 | Subemenda | 02/04/2013 | José Genoíno | Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. José Genoíno, à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, de autoria do Dep. Alessandro Molon. Inteiro teor |