Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6901/2006 | Emenda de Relator | 08/04/2008 | Pompeo de Mattos | Renumere-se o art. 3º para art. 2º, e sucessivamente o 4º para 3º e 5º para 4º. Inteiro teor |