Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 9/2006 => PLV 9/2006 => MPV 280/2006 | Emenda/Substitutivo do Senado | 17/05/2006 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006 (Medida Provisória nº 280, de 2006), que "Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004." Inteiro teor |