Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6893/2006 Emenda de Relator 26/05/2009 Ricardo Tripoli Altera o art. 1º da proposição. Inteiro teor