Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6888/2006 | Emenda de Relator | 05/09/2006 | Inaldo Leitão | Dê-se ao art.1º do projeto Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6888/2006 | Emenda de Relator | 07/08/2007 | Maurício Rands | Altera a redação do art. 1º do PL. Inteiro teor |