Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5046/2001 | Emenda de Relator | 26/01/2006 | Edna Macedo | Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5046/2001 | Emenda de Relator | 26/01/2006 | Edna Macedo | Emenda Inteiro teor |