Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6866/2006 | Emenda de Relator | 03/09/2008 | Hugo Leal | Substitua-se ao final do parágrafo único do art. 156, referido no art. 2º do projeto, a expressão "(AC)" por "(NR)". Inteiro teor |