Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6852/2006 Emenda de Relator 11/03/2008 José Genoíno No inciso III do § 9º do art. 12 da Lei a ser alterada pelo art. 1º do Projeto, suprima-se a expressão "não remunerado". Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 6852/2006 Emenda de Relator 11/03/2008 José Genoíno No inciso III do § 8º do art. 11 da Lei a ser alterada pelo art. 2º do Projeto, suprima-se a expressão "não remunerado". Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 6852/2006 Emenda de Relator 11/03/2008 José Genoíno SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - No inciso III do § 9º do art. 12 da Lei a ser alterada pelo art. 1º da proposição, suprima-se a expressão "não remunerado". Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 6852/2006 Emenda de Relator 11/03/2008 José Genoíno Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - No inciso III do § 8º do art. 11 da Lei a ser alterada pelo art. 2º da proposição, suprima-se a expressão "não remunerado". Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 6852/2006 Emenda de Relator 11/03/2008 José Genoíno Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Ao final do art. 38-A acrescentado à Lei nº 8.213/91 pelo art. 2º da proposição, acrescente-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor
EMR 6 CCJC => PL 6852/2006 Emenda de Relator 11/03/2008 José Genoíno Subemenda Substitutiva à Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91, alterando-se a redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo/ CAPADR: Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Orlando Desconsi Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 2/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Orlando Desconsi Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 6852, de 2006 (Do Poder Executivo) Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 3/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Orlando Desconsi Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 6852, de 2006 (Do Poder Executivo) Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 4/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Orlando Desconsi Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 5/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Orlando Desconsi Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 6/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Zezéu Ribeiro Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 7/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 8/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 9/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 10/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 11/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 12/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 13/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 14/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 15/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 16/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 17/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 18/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 19/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 20/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 21/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 22/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 23/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 24/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 25/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 26/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 27/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 28/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 29/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 30/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 31/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 32/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 33/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 34/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 35/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 36/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 37/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 38/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 39/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 40/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 41/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 42/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 43/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 44/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 45/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 46/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 47/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 48/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 49/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 50/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 51/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 52/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 53/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 54/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 55/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 56/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 57/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 58/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 59/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 60/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 61/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 62/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 63/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 64/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 65/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 66/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 67/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 68/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 69/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 70/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 71/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 72/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 73/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 74/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Luci Choinacki Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 75/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 11/04/2006 Adão Pretto Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 76/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 77/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 78/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 79/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 80/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Yeda Crusius Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 81/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Yeda Crusius Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 82/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Thelma de Oliveira Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 83/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Paulo Baltazar Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 84/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Paulo Baltazar Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 85/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Paulo Baltazar Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 86/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Paulo Baltazar Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 87/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Paulo Baltazar Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 88/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Darcísio Perondi Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 89/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Darcísio Perondi Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 90/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Darcísio Perondi Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 91/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Darcísio Perondi Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 92/2006 => PL 6852/2006 Emenda de Plenário 19/04/2006 Darcísio Perondi Apresenta emenda ao PROJETO DE LEI 6852, de 2006, que Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Inteiro teor