Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6838/2006 | Emenda de Relator | 25/03/2015 | Décio Lima | EMENDA Nº 1 Acrescente-se, ao final do art. 18, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe a expressão "(NR)". Inteiro teor |