Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6805/2006 | Emenda de Relator | 05/07/2006 | Mendes Ribeiro Filho | Ao final do dispositivo a ser acrescentado à Lei nº 8.457/92 pelo art. 1º do Projeto, aponha-se a rubrica (NR). Inteiro teor |