Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 6782/2006 | Emenda na Comissão | 15/05/2007 | Flávio Dino | Art. 1º O art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Inteiro teor |
| EMC 2/2007 CCJC => PL 6782/2006 | Emenda na Comissão | 15/05/2007 | Flávio Dino | Acrescente-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei nº 6.782, de 2006, com conse1üente renumeração dos atuais art. 2º para art. 3º e art. 3º para art. 4º: Inteiro teor |